De acordo com a Lei Orgânica do Município, cabe ao Município...

De acordo com a Lei Orgânica do Município, cabe ao Município, no exercício de sua autonomia:

I. Organizar-se juridicamente, decretar leis, atos e

medidas de seu peculiar interesse.

II. Organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de

concessão ou permissão, os serviços públicos locais e

os que lhe sejam concernentes.