Em tema de limitações da competência tributária, a Lei Orgân...

Gabarito Letra C

CF Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
[...]
V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público

bons estudos

Lei Orgânica do Município de Osasco: 

Art. 7º Ao Município é vedado:

(...)

XII - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos;

Pode delegar a função de fiscalização e arrecadar . Só não pode competência de criar .

se alguém quiser comentar:

um munícipio não tem como criar uma lei intermunicipal (que crie obrigações fora do seu território), apenas intramunicipal.

generalizaram o texto constitucional. questão mal formulada.