Considerando as normas constitucionais vigentes no ordenamen...

Comentários individualizados em relação às assertivas:

Assertiva “a”: está incorreta, conforme Súmula Vinculante 12: “A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal”.

Assertiva “b”: está incorreta, conforme artigo 158, II da CF/88. Nesse sentido:

Art. 158, CF/88 – “Pertencem aos Municípios: I - cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III” (Destaque do professor).

Assertiva “c”: está correta, conforme dispõe o artigo 136, §2º da CF/88.

Art. 136, § 2º, CF/88 -  “O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação” (destaque do professor).

Assertiva “d”: está incorreta. Trata-se de lei de iniciativa do Poder Executivo. Nesse sentido:

Art. 165, CF/88 – “Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual”.

Assertiva “e”: está incorreta. Conforme artigo 177, V da CF/88.

Art. 177, CF/88 – “Constituem monopólio da União: V - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, com exceção dos radioisótopos cuja produção, comercialização e utilização poderão ser autorizadas sob regime de permissão, conforme as alíneas b e c do inciso XXIII do caput do art. 21 desta Constituição Federal.

O gabarito da questão é a letra “c”.

Estado de defesa prazo de 30 + 30 no caso de violaçao da paz social, ordem pública, calamidades de grandes proporçoes da natureza, e os direitos que serao suspensos sao: dto de reuniao, sigilo de corresponderia, telegráfico e de dados, ocupação provisoria de bens etc.

estado de sitio o prazo é de 30 dias podendo se prorrogado por varias vezes, em duas hipoteses para: 

Comocao grave de grande repercussao nacional, quando o estado de defesa nao for suficiente e para guerra e agressao armada. 

sendo suspensos o dtos de: reuniao, imprensa, sigilo de correspondencia, busca e apreensao, local destinado a preso diverso, etc

Então quer dizer que o Presidente decreta o Estado de Defesa e ponto final? Dependendo da decisão do Congresso Nacional, pelo menos 24 quatro horas de Estado de Defesa, o presidente decretando, vai ocorrer?

Súmula vinculante 12: A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.

Senhores na alternativa D a lei complementar não é de iniciativa do poder executivo.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

§ 9º - Cabe à lei complementar: