De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Es...

O funcionário portador de doença transmissível poderá ser compulsoriamente licenciado.

É assegurada ao funcionário licença, sem remuneração, para promoção de sua campanha eleitoral.

A licença para cumprimento do serviço militar obrigatório será concedida exclusivamente ao funcionário ocupante de cargo de provimento efetivo.

Ao servidor ocupante do cargo de provimento efetivo poderá ser concedida licença para tratamento de interesses particulares, pelo prazo de até 6 anos, renovável por igual período.

Após cada quinquênio de serviço público, o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo fará jus a uma licença com remuneração, como prêmio, pelo período de 3 meses.