Considerando o que dispõe o CPP, assinale a opção correta acerca do processo dos crimes de responsabilidade dos servidores públicos. Alternativa A: O direito de apresentar resposta preliminar por escrito antes do recebimento de denúncia ou queixa é assegurado ao servidor público acusado de praticar crime afiançável. Ou Alternativa B: Tratando-se de crime de responsabilidade, o direito a procedimento especial é assegurado ao coautor do crime ou partícipe que não seja servidor público, em razão do princípio da unidade de processo. Ou Alternativa C: A queixa ou denúncia sem a apresentação de documentos e justificações ou sem a abertura de inquérito policial deve ser liminarmente rejeitada no procedimento especial. Ou Alternativa D: O procedimento especial previsto no CPP deve ser adotado para todos os crimes praticados por servidor público. Ou Alternativa E: Garante-se ao servidor público o procedimento especial, mesmo que, durante o oferecimento da denúncia ou no curso do processo, o servidor tenha deixado o cargo, a função ou o emprego público.

Considerando o que dispõe o CPP, assinale a opção correta ac...

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Q275397

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q275397 Direito Processual Penal

Considerando o que dispõe o CPP, assinale a opção correta acerca do processo dos crimes de responsabilidade dos servidores públicos.

O direito de apresentar resposta preliminar por escrito antes do recebimento de denúncia ou queixa é assegurado ao servidor público acusado de praticar crime afiançável.

Tratando-se de crime de responsabilidade, o direito a procedimento especial é assegurado ao coautor do crime ou partícipe que não seja servidor público, em razão do princípio da unidade de processo.

A queixa ou denúncia sem a apresentação de documentos e justificações ou sem a abertura de inquérito policial deve ser liminarmente rejeitada no procedimento especial.

O procedimento especial previsto no CPP deve ser adotado para todos os crimes praticados por servidor público.

Garante-se ao servidor público o procedimento especial, mesmo que, durante o oferecimento da denúncia ou no curso do processo, o servidor tenha deixado o cargo, a função ou o emprego público.

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Vamos analisar a questão sobre o processo dos crimes de responsabilidade dos servidores públicos, conforme o Código de Processo Penal (CPP).

A questão aborda procedimentos específicos aplicáveis a servidores públicos acusados de crimes. Esses procedimentos são regulados principalmente pelos artigos 513 a 518 do CPP, que tratam do procedimento especial para crimes de responsabilidade de funcionários públicos.

Alternativa A: O direito de apresentar resposta preliminar por escrito antes do recebimento da denúncia ou queixa é assegurado ao servidor público acusado de praticar crime afiançável. Esta é a alternativa correta. Segundo o artigo 514 do CPP, o servidor tem o direito de se manifestar previamente, garantindo um contraditório inicial. Isso é importante para assegurar o devido processo legal, proporcionando ao acusado a chance de se defender antes da aceitação formal da acusação.

Alternativa B: Esta alternativa está incorreta. O direito a procedimento especial não é estendido ao coautor ou partícipe que não seja servidor público. O princípio da unidade de processo não implica a extensão do procedimento especial a quem não tem essa prerrogativa por lei.

Alternativa C: A afirmação é incorreta. O CPP não exige que a queixa ou denúncia seja acompanhada de documentos e justificações ou de inquérito policial para não ser rejeitada liminarmente. O juiz pode solicitar diligências complementares antes de decidir sobre o recebimento.

Alternativa D: Errada. O procedimento especial não é aplicado a todos os crimes praticados por servidor público. Somente crimes de responsabilidade, como previstos no CPP, têm esse procedimento específico.

Alternativa E: Também incorreta. Se o servidor deixa o cargo, função ou emprego público, ele perde o direito ao procedimento especial. A prerrogativa está vinculada à condição de servidor público no momento do processo.

Exemplo prático: Imagine um servidor público que, em razão de suas funções, é acusado de peculato, um crime de responsabilidade. Antes que a denúncia seja recebida, o servidor tem o direito de apresentar defesa prévia por escrito, conforme assegurado pelo artigo 514 do CPP. Esse direito não se aplica se o servidor já não ocupava o cargo na data do oferecimento da denúncia.

Para evitar pegadinhas, lembre-se de que o procedimento especial é uma prerrogativa vinculada à condição de servidor público e não se estende automaticamente a coautores ou partícipes não servidores.

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ALT. A

DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES

DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS

Art. 513 CPP. Os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e julgamento competirão aos juízes de direito, a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas.

Art. 514 CPP. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.

BONS ESTUDOS
A LUTA CONTINUA

Aviso aos navegantes:
Súmula 330 STJ: É desnecessária a resposta preliminar do art. 514 do CPP na ação penal instruída por inquérito polical.

Atentar para situações especiais envolvendo esse procedimento

a) No caso de concurso de agentes, se duas ou mais pessoas forem

acusadas de cometer crime funcional, sendo um deles funcionário

público e o outro não, apenas o funcionário público terá direito a esse

rito especial;

b) O funcionário público somente fará jus a este rito diferenciado caso,

no momento em que o processo for iniciado, esteja no exercício do

cargo ou função pública. Logo, nos casos em que o agente não mais

possua o status de funcionário público (já se aposentou, foi

exonerado, etc), não terá mais direito ao rito especial, ainda que fosse

funcionário público no dia do cometimento da infração penal

(lembrem-se de que a Lei nº 10.628/02 foi declarada inconstitucional

pelo STF);

c) De acordo com o STF, a falta de oportunização para que o

funcionário público exerça um contraditório prévio, neste

procedimento especial dos crimes funcionais, gera nulidade relativa,

isto é, deve ser arguida no momento oportuno e exige-se a

demonstração do prejuízo sofrido pelo funcionário público. O STJ,

entretanto, possui precedentes de que a nulidade, nesse caso, seria

absoluta;

d) De acordo com a Súmula nº 330 do STJ, “é desnecessária a

resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo

Penal, na ação penal instruída por inquérito policial.” Isso significa que

a falta do contraditório prévio não acarreta qualquer nulidade se o

processo tiver sido precedido de inquérito policial, pois nesse caso

houve uma prévia investigação estatal que supriria a falta de

manifestação prévia do funcionário público;

FONTE: ponto dos concursos

No tocante à letra "e":

Crime praticado durante o exercício funcional, deixando o agente de ser
funcionário público em momento posterior
Embora alguns doutrinadores sustentem que o resguardo da função pública justifica
a utilização do rito especial, mesmo que dela tenha se afastado o funcionário acusado,
prevalece largamente o entendimento no sentido de que desnecessária sua aplicação em
tal hipótese. Adotando essa orientação, o próprio Supremo Tribunal Federal revogou
sua Súmula 394, a qual estabelecia que, “cometido o crime durante o exercício
funcional, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que o
inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a cessação daquele exercício”.

Fonte: Norberto Avena

Cabe anulação.

Do jeito que a alternativa "A" está redigida, da a entender que esse direito é em relação a qualquer crime afiançavel pratico pelo servidor, O QUE NÃO PROCEDE. Isso porque o crime precisa ser funcional e afiançavel

Veja. Necessita de dois requisitos:

Crime Funcional + Crime Afiançável

A alternativa trouxe apenas um.

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