O Decreto 65.810/69, foi o responsável por
promulgar a Convenção Internacional sobre a
Eliminação de todas as Formas de
Discriminação Racial. Acerca da citada
Convenção Internacional, é preciso destacar
que em seu texto normativo, expressamente
aparece descrito que “Nesta Convenção, a
expressão “discriminação racial” significará
qualquer distinção, exclusão, restrição ou
preferência baseadas em raça, cor,
descendência ou origem nacional ou étnica que
tem por objetivo ou efeito anular ou restringir o
reconhecimento, gozo ou exercício num mesmo
plano, (em igualdade de condição), de direitos
humanos e liberdades fundamentais no
domínio político econômico, social, cultural ou
em qualquer outro domínio de vida pública”.
Sendo assim, e compreendendo que a
Constituição Federal de 1988 traz consigo uma
preocupação semelhante em combater
quaisquer condutas discriminatórias,
especialmente, em decorrência da questão
racial, analise as afirmativas abaixo e assinale a
alternativa correta.

Question

O Decreto 65.810/69, foi o responsável por
promulgar a Convenção Internacional sobre a
Eliminação de todas as Formas de
Discriminação Racial. Acerca da citada
Convenção Internacional, é preciso destacar
que em seu texto normativo, expressamente
aparece descrito que “Nesta Convenção, a
expressão “discriminação racial” significará
qualquer distinção, exclusão, restrição ou
preferência baseadas em raça, cor,
descendência ou origem nacional ou étnica que
tem por objetivo ou efeito anular ou restringir o
reconhecimento, gozo ou exercício num mesmo
plano, (em igualdade de condição), de direitos
humanos e liberdades fundamentais no
domínio político econômico, social, cultural ou
em qualquer outro domínio de vida pública”.
Sendo assim, e compreendendo que a
Constituição Federal de 1988 traz consigo uma
preocupação semelhante em combater
quaisquer condutas discriminatórias,
especialmente, em decorrência da questão
racial, analise as afirmativas abaixo e assinale a
alternativa correta. Alternativa A: O repúdio ao terrorismo e ao racismo, afirmados
pela CF/88 como princípio fundamental da
República Federativa do Brasil, podem ser
vistos como um caminho para efetivação do
pluralismo político, já que esse é um dos
objetivos fundamentais traçados pelo citado
Texto Constitucional Ou Alternativa B: Enquanto igualdade formal, entendida como
isonomia, é aquela que se assegura à todas e
todos perante à lei, a igualdade material, é
aquela que será buscada nas relações entre os
indivíduos e o Estado, já que nas relações
individuais (privadas), o que vale é a liberdade
plena Ou Alternativa C: Segundo a CF/88 o tratamento discriminatório
entre pessoas que residem em nosso país é
permitido, quando feito a partir da própria
legislação constitucional, diretamente ou por
meio de autorização expressa de seu Texto. O
que pode ser compreendido, por exemplo,
quando se determina que somente brasileiros
natos poderão ocupar o cargo de Presidente da
República Ou Alternativa D: A República Federativa do Brasil buscará,
conforme previsto pela CF/88, a partir dos
princípios fundamentais que lhe orientam no
âmbito internacional, a integração econômica,
política, social e cultural dos povos da América
Latina, visando à formação de uma comunidade
latino-americana de nações, sendo que, para
tanto, o Constituinte estabeleceu algumas
limitações a essa premissa, tais como, se
relacionar somente com aqueles países que tem
como fundamentos o princípio da dignidade da
pessoa humana

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Segundo a CF/88 o tratamento discriminatório
entre pessoas que residem em nosso país é
permitido, quando feito a partir da própria
legislação constitucional, diretamente ou por
meio de autorização expressa de seu Texto. O
que pode ser compreendido, por exemplo,
quando se determina que somente brasileiros
natos poderão ocupar o cargo de Presidente da
República Tema da Questão: A questão trata sobre a aplicação da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial e sua correlação com os princípios e dispositivos da Constituição Federal de 1988 (CF/88).

Interpretação do Enunciado: O enunciado apresenta uma passagem da Convenção sobre Discriminação Racial e pede para analisar as afirmativas relacionadas a como a CF/88 lida com questões de discriminação e igualdade. É essencial entender o conceito de discriminação racial e como essa temática é tratada tanto em nível internacional quanto na legislação brasileira.

Legislação Aplicável:

Constituição Federal de 1988, especialmente os artigos que tratam da igualdade (art. 5º) e os princípios fundamentais da República (art. 1º e art. 3º).
  Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, promulgada pelo Decreto 65.810/69.

Análise das Alternativas:

Alternativa A: Esta alternativa fala sobre o repúdio ao terrorismo e ao racismo como caminhos para o pluralismo político. No entanto, o pluralismo político é um princípio fundamental em si e não um objetivo decorrente do repúdio ao terrorismo e racismo. Assim, a relação estabelecida na alternativa está incorreta.

Alternativa B: Esta alternativa distingue entre igualdade formal e material, mas comete o erro ao afirmar que nas relações privadas vale a liberdade plena. Na verdade, a igualdade material pode ser buscada nas relações privadas, especialmente em situações de discriminação, onde o Estado pode intervir para garantir a igualdade.

Alternativa C - Correta: A CF/88 permite discriminação em casos específicos previstos na própria Constituição, como o requisito de ser brasileiro nato para ocupar o cargo de Presidente da República (art. 12, §3º). Portanto, esta alternativa está correta, pois exemplifica uma discriminação constitucionalmente permitida.

Alternativa D: Esta alternativa menciona a integração latino-americana, mas erra ao dizer que o Brasil só se relacionaria com países que têm como fundamento a dignidade da pessoa humana. A CF/88 não estabelece tais limitações estritas para relações internacionais, sendo mais ampla em seu escopo cooperativo.

Exemplo Prático: Um exemplo prático de discriminação legalmente permitida, tal como mencionado na alternativa C, é a exigência de ser brasileiro nato para cargos de natureza estratégica, como Presidente da República, o que visa proteger a soberania nacional.

Conclusão: Ao analisar a questão, é fundamental compreender como a CF/88 lida com a discriminação e as exceções permitidas por norma constitucional, exemplificadas pela alternativa C. Estar atento às especificidades do texto constitucional é essencial para evitar confusões.

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