Acerca das disposições da Lei Complementar Estadual nº 146/...

Interpretação do Enunciado:

O tema central da questão é a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, em especial as disposições da Lei Complementar Estadual nº 146/2003. A questão pede que você analise três afirmativas relacionadas às atribuições e organização da Defensoria Pública desse estado.

Análise das Afirmativas:

Afirmativa I: "À Defensoria Pública é conferido o direito de apurar o estado de carência dos seus assistidos."

Explicação: A Defensoria Pública tem a função de prestar assistência jurídica gratuita às pessoas que não possuem recursos para contratar um advogado. Parte importante dessa função é a apuração do estado de carência dos assistidos, o que está em conformidade com os princípios da Defensoria Pública.

Afirmativa II: "A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso tem por Chefe o Defensor Público Geral, nomeado pelo Governador do Estado, escolhido em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório dentre membros estáveis da carreira maiores de 35 (trinta e cinco) anos, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução."

Explicação: Esta afirmativa reflete o procedimento para escolha e nomeação do Defensor Público-Geral, conforme previsto na legislação estadual. A lista tríplice é uma prática comum para cargos dessa natureza, garantindo representação interna e escolha democrática.

Afirmativa III: "Não havendo publicação do ato de nomeação do Defensor Público-Geral no Diário Oficial do Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da lista tríplice pela Casa Civil do Estado, será empossado o Defensor Público mais votado."

Explicação: Esta afirmativa está correta e reflete uma disposição legal que assegura a continuidade da administração da Defensoria Pública, evitando vacância no cargo de liderança.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa A ("I, II e III") é a correta. Todas as três afirmativas estão em conformidade com a Lei Complementar Estadual nº 146/2003. As afirmativas abordam funções e procedimentos que são essenciais para o funcionamento da Defensoria Pública no Estado de Mato Grosso, conforme regulamentado por esta legislação.

Conclusão:

Ao analisar a questão, é importante compreender as responsabilidades e a estrutura organizacional da Defensoria Pública, bem como os processos legais envolvidos na escolha de seus dirigentes. Estruturar o estudo com base nas disposições legais e fazer associações práticas ajudam a consolidar o entendimento.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Lei complementar nº 146/2003

• § 2º À Defensoria Pública é conferido o direito de apurar o estado de carência dos seus assistidos. 
• Art. 7º A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso tem por Chefe o Defensor PúblicoGeral, nomeado pelo Governador do Estado, escolhido em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório dentre membros estáveis da carreira maiores de 35 (trinta e cinco) anos, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução
• § 3º Não havendo publicação do ato de nomeação do Defensor Público-Geral no Diário Oficial do Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da lista tríplice pela Casa Civil do Estado, será empossado o Defensor Público mais votado.