É o ato emanado de autoridade competente que cria para o Est...
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Q2892271
Administração Financeira e Orçamentária
É o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, cujo valor não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
O texto refere-se à denominação de
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