A normalização, o controle e a fiscalização de produtos, sub...

ERRADO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO.
LEI 9782/99. Art. 2º  Compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária: 
III - normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde;

DICA:
- art. 15: COMPETÊNCIA DE TODOS -> a maioria dos incisos possui substantivos terminados em -ÃO ou as palavras IMPLEMENTAR, PROPOR, ELABORAR, PROMOVER, REALIZAR e DEFINIR
- art. 16: COMPETÊNCIA DA UNIÃO -> quando não citar a UNIÃO, é porque compete à União. Cita sempre Estados, DF e Municípios.
- art. 17: COMPETÊNCIA DOS ESTADOS -> possui palavras como COLABORAR COM, SUPLEMENTAR e COMPLEMENTAR.
- art. 18: COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS ->possui palavras como GERIR, GERÊNCIA, EXECUTAR e EXECUÇÃO

É competência da União, conforme Art. 16, XII, Lei 8.080/90

Artigo 16, incisos XII e XIV, da lei 8080/90

A "NORMALIZAÇÃO"??? Está correto??

Não seria "NORMATIZAÇÃO"?

Alguém ajuda....