Os técnicos da Vigilância Sanitária são considerados autori...

Art. 5º - A equipe municipal de vigilância sanitária, investida de sua função fiscalizadora, será competente para fazer cumprir as leis e regulamentos sanitários.

§ 3º - Os profissionais acima designados serão considerados, para todos os efeitos, autoridade sanitária e exercerão todas as atividades inerentes à função de fiscal sanitário, tais como: inspeção e fiscalização sanitária, lavratura de auto de infração sanitária, instauração de processo administrativo sanitário, interdição cautelar de estabelecimento; interdição e apreensão cautelar de produtos; fazer cumprir as penalidades aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes nos processos administrativos sanitários; e outras atividades estabelecidas para esse fim.

http://www.pirangucu.mg.gov.br/files/Acoes_sanit%C3%A1ria_2013.pdf

Fiscal não analisa.

gab b

se souber as penalidades aplicadas, sabe-se as atribuições dos fiscais sanitários. Amostras são mandadas para análise fiscal ou de controle

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lei 6437/77    Art . 2º - Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de:

    I - advertência;

    II - multa;

    III - apreensão de produto;

    IV - inutilização de produto;

    V - interdição de produto;

    VI - suspensão de vendas e/ou fabricação de produto;

    VII - cancelamento de registro de produto;

    VIII - interdição parcial ou total do estabelecimento;

    IX - proibição de propaganda;       (Redação dada pela Lei nº 9.695, de 1998)

    X - cancelamento de autorização para funcionamento da empresa;       (Redação dada pela Lei nº 9.695, de 1998)

    XI - cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento;       (Redação dada pela Lei nº 9.695, de 1998)

    XI-A - intervenção no estabelecimento que receba recursos públicos de qualquer esfera.       (Incluído pela Lei nº 9.695, de 1998)

    XII - imposição de mensagem retificadora;       (Incluído pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)

    XIII - suspensão de propaganda e publicidade.