Sobre o regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanit...

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Ano: 2024 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Inspetor Sanitário |

Q2481584 Direito Sanitário

Sobre o regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, preconizado pelo Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, assinale a alternativa INCORRETA.

É de competência da comissão científica da vigilância sanitária opinar sobre a necessidade de implementação de instrumentos, procedimentos e critérios de regulação em vigilância sanitária.

A coordenação de assessoramento jurídico da Agência e a aprovação dos pareceres jurídicos ficam a cargo do procurador.

A requisição de informações e realização de propostas de diretrizes junto à Diretoria Colegiada é de competência do conselho consultivo.

A emissão dos pareceres sobre a atuação dos servidores da Agência é atribuição do procurador.

A fiscalização da legalidade das atividades funcionais dos servidores, dos órgãos e das unidades da Agência é de competência da corregedoria.

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