Estão submetidos ao procedimento sumaríssimo os dissídios in...
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Ano: 2011
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Prova:
FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q111467
Direito Processual do Trabalho
Estão submetidos ao procedimento sumaríssimo os dissídios individuais cujo valor NÃO exceda a
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Art. 852-A. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.
Parágrafo único. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.
Alternativa correta B.
Bons Estudos!
P.S. é até 40 Salários-mínimos.
Eles poem 60 S.M. para confundir com os caso de não caber recurso de decisão contrária a Fazenda pública quando a condenação não ultrapassar 60 salários mínimos (Súmula 303 do TST).
Art, 852-A. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.
Art. 852-A. Paragrafo Unico. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Publica direta, autárquica e fundacional.
Gabarito: Letra B
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