Segundo o Manual de Redação da Presidência da República, a ...

Gabarito: letra C.

MRPR:

O projeto de ato normativo é estruturado em três partes básicas:

• a) parte preliminar, com:

1. a epígrafe

2. a ementa; e

3. o preâmbulo, com:

3.1. a autoria;

3.2. o fundamento de validade; e

3.3. quando couber, a ordem de execução, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação da norma;

• b) parte normativa, com as normas que regulam o objeto; e

• c) parte final, com:

1. disposições sobre medidas necessárias à implementação das normas constantes da parte normativa;

2. as disposições transitórias;

3. a cláusula de revogação, quando couber; e

4. a cláusula de vigência. A ementa, a autoria, a parte normativa e a cláusula de vigência são elementos essenciais para a adequada redação de todo o ato normativo. Os demais elementos podem ou não constar no ato, conforme a natureza e o objeto do ato normativo.

lei complementar 95

parte preliminar:

epígrafe= grafada em caracteres maiúsculos, propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação.

ementa =grafada por meio de caracteres que a realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.

preâmbulo = indicará o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal.

enunciado do objeto

indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas

Só no latim.

disposições transitórias pertence a parte final

Só lembrar da parte final da própria Constituição, cujas Disposições Transitórias ficam no final.