A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015, que institui a Lei ...

Vamos analisar a questão apresentada sobre a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, especificamente sobre a atribuição do profissional de apoio escolar, conforme a Lei Nº 13.146 de 2015.

O tema central da questão é a inclusão educacional de estudantes com deficiência nas instituições de ensino. A legislação aplicável determina como deve ser a atuação dos profissionais que auxiliam esses estudantes em suas atividades escolares. Este é um aspecto fundamental para garantir o direito à educação inclusiva.

A alternativa C é a correta: "Exercer atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência atuando em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas." Esta alternativa é correta porque está em conformidade com o Art. 3º, inciso IX, da Lei Brasileira de Inclusão, que estabelece a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola para estudantes com deficiência em todas as instituições de ensino.

Agora, vamos entender por que as outras alternativas estão incorretas:

Alternativa A: Especifica que a atuação do profissional de apoio é obrigatória apenas no Ensino Fundamental, o que não é verdade, já que a atuação se aplica a todos os níveis de ensino.

Alternativa B: Afirma que a atuação é obrigatória apenas em instituições públicas, o que está incorreto, pois a lei também se aplica a instituições privadas.

Alternativa D: Limita a atuação exclusivamente à Educação Básica e em instituições públicas, desconsiderando o alcance mais amplo da legislação.

Alternativa E: Restringe a atuação apenas a instituições públicas, ignorando a abrangência da lei que inclui também as instituições privadas.

Compreender a amplitude das disposições legais sobre a inclusão de pessoas com deficiência no ambiente escolar é essencial para promover e garantir os direitos fundamentais dessas pessoas.

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gab c

GABARITO: C)

Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:

XIII - profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas;

Ano: 2019 Banca: CS-UFG Órgão: UFG Cargo: Técnico em Assuntos Educacionais

Disciplina: Estatuto da pessoa com deficiência – Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 – Da igualdade e da não discriminação e do atendimento prioritário

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n. 13.146/2015, considera-se pessoa com deficiência aquela que

A tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso.

B exerça atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante e atua em todas as atividades escolares, nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.

C busque o reconhecimento e a valorização das suas diferenças e potencialidades, bem como de suas necessidades educacionais especiais no processo de ensino e aprendizagem.

D tenha impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Letra D.