No que se refere ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário,...

A alternativa correta é: C - certo.

Vamos entender o porquê:

A questão aborda a legitimidade ativa para propor Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) e Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC), que são instrumentos de controle de constitucionalidade no Brasil. Esses mecanismos têm como finalidade assegurar que as normas infraconstitucionais estejam em conformidade com a Constituição Federal.

De acordo com o art. 103 da Constituição Federal, são legitimados para propor ADI e ADC:

• Presidente da República
• Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal
• Governador de Estado ou do Distrito Federal
• Procurador-Geral da República
• Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
• Partido político com representação no Congresso Nacional
• Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional

Portanto, o Presidente da República está entre os legitimados para propor tanto a ADI quanto a ADC.

Vamos detalhar o que cada ação representa:

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI):

Busca a declaração de inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo federal ou estadual que contrarie a Constituição Federal.

Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC):

Visa declarar a constitucionalidade de uma lei ou ato normativo federal, garantindo segurança jurídica e evitando interpretações diversas que possam gerar conflitos.

Justificativa para a alternativa correta (C - certo):

A alternativa está correta porque o Presidente da República é efetivamente um dos legitimados, conforme disposto no art. 103 da Constituição Federal, para propor tanto a ADI quanto a ADC, como mencionado anteriormente.

Alternativas incorretas:

Como não há alternativas adicionais listadas na questão, é importante salientar que esta questão específica está focada apenas em confirmar se o Presidente da República pode propor essas ações, o que é verdade.

Para qualquer outra alternativa que pudesse estar errada, seria necessário verificar se o sujeito não está na lista do art. 103 da Constituição Federal. Por exemplo, um cidadão comum ou uma entidade de classe de âmbito municipal não têm legitimidade para propor ADI ou ADC.

Em suma, a questão exige conhecimento sobre os legitimados ativos no controle de constitucionalidade concentrado, um tema muito frequente em concursos públicos para a área jurídica.

Espero que esta explicação tenha esclarecido suas dúvidas. Se precisar de mais alguma coisa, estou à disposição!

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

I - o Presidente da República;

II - a Mesa do Senado Federal;

III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

VI - o Procurador-Geral da República;

VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

§ 1º O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

§ 2º Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

§ 3º Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

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