O tempo correto para o arquivamento dos documentos varia de...

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Q1969432 Legislação Federal
O tempo correto para o arquivamento dos documentos varia de acordo com o grau de sigilo dele. O tempo de permanência do documento começa a vigorar a partir da data de produção do dado ou informação. Um documento pode ser classificado, portanto, quanto à temporalidade do sigilo. Assinale a alternativa que apresenta a característica de um documento com temporalidade de sigilo máximo de 30 anos.
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Gabarito preliminar: c. [Atualização: questão anulada]

A Lei de Acesso à Informação (L. n° 12.527 de 2011) define os graus de sigilo dos documentos públicos:

Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.

§ 1º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:

I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;

II - secreta: 15 (quinze) anos; e

III - reservada: 5 (cinco) anos.

Não há grau de sigilo com prazo máximo de 30 anos. Aguardemos o gabarito definitivo e possível anulação da questão.

Segundo o Decreto 4.553/02, que foi revogado, temos que

"Art. 7  Os prazos de duração da classificação a que se refere este Decreto vigoram a partir da data de produção do dado ou informação e são os seguintes: 

        I - ultra-secreto: máximo de trinta anos

        II - secreto: máximo de vinte anos;

        III - confidencial: máximo de dez anos; e 

        IV - reservado: máximo de cinco anos."

Cuidemos: Decreto 4.553/02que foi revogado - NÃO CABE COMO VÁLIDO.

REVOGADO!

Não existe grau de sigilo de 30 anos

A questão pede o sigilo máximo de 30 anos.....Ultrassecreto pois, é 25 anos podendo ser prorrogado + 25 ...então é a única alternativa que cabe..

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