A instrução normativa é ato administrativo classificado, qua...
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Gabarito Letra C
Classificação quantos aos destinatários:
Gerais ou Individuais
Gerais: não possuem destinatários determinados, mas alcançam todos aqueles que se encontrem na mesma situação de fato regulada por seus comandos. Ex:decretos, regulamentos, circulares e instruções normativas
Individuais: são todos aqueles direcionados para destinatários específicos, certos. Nada impede que alcancem diversos sujeitos, desde que sejam individualizados. Ex: licenças, autorizações, auto de apreensão de mercadorias, nomeações, demissões e desapropriações
Ø INSTRUÇÃO NORMATIVA - privativa dos Ministros Estado (art.87, inc.II da CF/88)
ATOS GERAIS: São aqueles que alcançam os administrados, os contratantes e, em certos casos, os próprios servidores e, somente entram em vigor depois de divulgados pelo órgão oficial.
Gab C
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