No que concerne aos serviços públicos, julgue o item.Sendo a...

Interpretação do Enunciado:

A questão aborda o princípio da continuidade do serviço público, que é um dos princípios fundamentais que regem a prestação de serviços públicos. Esse princípio implica que os serviços públicos devem ser prestados de forma contínua, sem interrupções, garantindo a regularidade e a permanência do atendimento às necessidades coletivas.

Legislação Aplicável:

O princípio da continuidade do serviço público não está explicitamente descrito em um único artigo, mas decorre de diversos dispositivos legais e princípios gerais do direito administrativo, como o artigo 175 da Constituição Federal, que dispõe sobre a prestação de serviços públicos, e a Lei 8.987/1995, que regula a concessão e permissão de serviços públicos.

Explicação do Tema:

O princípio da continuidade significa que os serviços públicos devem ser prestados de maneira ininterrupta para atender às necessidades básicas da sociedade. Esse princípio se aplica especialmente em contratos administrativos e na execução da função pública, pois a interrupção de serviços essenciais pode causar graves prejuízos à coletividade.

Exemplo Prático:

Imagine um hospital público que para de atender emergências porque seu contrato de fornecimento de energia elétrica foi interrompido. Isso violaria o princípio da continuidade, pois a saúde é um serviço essencial que não pode ser interrompido.

Justificativa da Alternativa Correta (C - Certo):

A alternativa está correta porque o princípio da continuidade do serviço público realmente decorre da ideia de que o serviço público não pode parar. Isso garante que a administração pública adote medidas para evitar a interrupção dos serviços essenciais, mesmo diante de dificuldades, como a substituição de contratos ou a realização de manutenções.

Alternativa Incorreta:

Como a questão é do tipo "Certo ou Errado", não há uma alternativa incorreta a ser analisada, mas é importante compreender por que a resposta é "Certo".

Estratégia para Evitar Pegadinhas:

Em questões de direito administrativo, preste atenção aos conceitos fundamentais, como os princípios que regem o serviço público. Muitas vezes, questões de concursos exploram a aplicação prática desses princípios.

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Certa:

Princípio da Continuidade do Serviço Público.

Pelo princípio da continuidade, os serviços públicos devem ser prestados de maneira contínua, ou seja, sem para. Isso porque é justamente pelos serviços públicos que o Estado desempenha suas funções essenciais ou necessárias à coletividade. Segundo Carvalho Filho, a “consequência lógica desse fato é a de que não podem os serviços públicos ser interrompidos, devendo, ao contrário, ter normal continuidade.”

Fonte: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/principio-da-continuidade-do-servico-publico/433398110#:~:text=Pelo%20princ%C3%ADpio%20da%20continuidade%2C%20os,essenciais%20ou%20necess%C3%A1rias%20%C3%A0%20coletividade.