A respeito da Lei Maria da Penha, julgue o item.As medidas p...
A respeito da Lei Maria da Penha, julgue o item.
As medidas protetivas de urgência devem ser requeridas
expressamente pela ofendida.
A respeito da Lei Maria da Penha, julgue o item.
As medidas protetivas de urgência devem ser requeridas
expressamente pela ofendida.