De acordo com a Lei nº 13.021/14, que dispõe sobre o exercí...

O farmacêutico e o proprietário dos estabelecimentos farmacêuticos agirão sempre solidariamente, realizando todos os esforços para promover o uso racional de medicamentos.

O proprietário da farmácia não poderá desautorizar ou desconsiderar as orientações técnicas emitidas pelo farmacêutico.

Ocorrendo a baixa do profissional farmacêutico obrigam-se os estabelecimentos à contratação de novo farmacêutico, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, atendido o disposto nas Leis nºs 5.991/73 e 6.437/77.

Cabe ao farmacêutico, na dispensação de medicamentos, visando garantir a eficácia e a segurança da terapêutica, e cabe ao farmacêutico, na dispensação de medicamentos, visando garantir a eficácia e a segurança da terapêutica prescrita, observar os aspectos técnicos e legais do receituário.

É vedado ao fiscal farmacêutico exercer outras atividades profissionais de farmacêutico, ser responsável técnico ou proprietário ou participar da sociedade em estabelecimentos farmacêuticos.