A Lei Orgânica de Santa Helena prevê a participação direta ...

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Q3116823 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica de Santa Helena prevê a participação direta dos cidadãos na soberania popular. Segundo o Art. 1º, parágrafo 2º, como pode o cidadão do município exercer sua soberania? 
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