Para os efeitos da referida Lei, são leis complementares do ...
Para responder às questões 11 a 15, considere a Lei Orgânica do Município de Mampituba.
Para os efeitos da referida Lei, são leis complementares do Município de Mampituba, entre outras previstas na Lei Orgânica:
I. Código Tributário do Município.
II. Código de Obras.
III. Código de Posturas.
Quais estão corretas?