Para os efeitos da referida Lei, são leis complementares do ...

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Q2751547 Legislação Estadual

Para responder às questões 11 a 15, considere a Lei Orgânica do Município de Mampituba.

Para os efeitos da referida Lei, são leis complementares do Município de Mampituba, entre outras previstas na Lei Orgânica:


I. Código Tributário do Município.

II. Código de Obras.

III. Código de Posturas.


Quais estão corretas?

Alternativas