A Constituição Federal estabelece normas e princípios que r...

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Ano: 2014 Banca: UFGD Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: UFGD - 2014 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Guarda Municipal |

Q1351854 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece normas e princípios que regem a administração pública, vinculando a ação dos agentes públicos conforme a interpretação dada pela doutrina. Assim, segundo o ensinamento de Hely Lopes Meirelles, do

princípio da legalidade decorre a liberdade que o agente público tem para praticar toda ação que inexista vedação por lei.

princípio da discricionariedade decorre que o agente público deverá praticar o ato da maneira e nas condições que lhe forem mais convenientes.

regimento de um órgão decorre normas que se dirigem aos servidores executores do serviço, sem constituir obrigação devida aos particulares em geral.

poder hierárquico decorrem os atos ordinatórios dirigidos aos particulares em geral, com o fim de regular suas condutas.

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