À luz da Lei n. o 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e...

Para resolver a questão proposta, é essencial compreender o tema de impedimentos em licitações à luz da Lei nº 14.133/2021, que é a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

O tema central da questão é a proibição de participação em licitações para pessoas físicas ou jurídicas que tenham sido condenadas por determinadas práticas, como as relacionadas ao trabalho infantil. A Lei nº 14.133/2021 estabelece critérios específicos para impedir a participação em licitações de empresas ou indivíduos que tenham agido de forma contrária aos valores e princípios éticos e legais.

A alternativa correta é a letra E - errado. Isso ocorre porque, de acordo com a legislação vigente, a proibição para participar de licitações em casos de condenações por exploração de trabalho infantil não é de dez anos. A Lei nº 14.133/2021 não menciona um prazo de dez anos para este tipo de impedimento. Ao contrário, o prazo geralmente adotado para impedimentos é de até cinco anos, conforme regulamentações e disposições legais específicas.

Vamos justificar por que a alternativa é errada e não está em conformidade com a legislação:

• A Lei nº 14.133/2021 prevê, entre outras penalidades, a declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública, mas os prazos de impedimento são geralmente de até cinco anos, salvo disposições específicas para determinadas infrações.
• No caso de condenações por exploração de trabalho infantil, não há menção de um bloqueio automático de dez anos para participação em licitações. Assim, a afirmação da questão está incorreta.

Com isso, a alternativa correta, conforme o gabarito, é E - errado, pois a questão apresenta uma interpretação equivocada do prazo de impedimento para participação em licitações em razão de condenações por exploração de trabalho infantil.

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VI - pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

05 anos