De acordo com a Constituição Federal de 1988, cabe à lei co...
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Q1207308
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988,
cabe à lei complementar: regular as limitações constitucionais ao poder
de tributar. instituir empréstimos compulsórios.
instituir o imposto sobre grandes fortunas.
fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.
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