Conforme o art. 29 da Lei Orgânica do Município de São Fran...

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Q2536284 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme o art. 29 da Lei Orgânica do Município de São Francisco do Sul, ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições, compete:

Suspender as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo plenário.

Promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido aprovado pelo plenário.

Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno.

Manter o mandato do Prefeito, vice-prefeito e Vereadores, nos casos previstos em lei.

Declarar extinto o mandato do Presidente da República, vice-presidente e Senadores, nos casos previstos em lei.

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