Home Concursos Públicos Questões Q360458 No que se refere aos procedimentos especiais de jurisdição c... Ver outras questões Usar o filtro de questões Q360458 Direito Processual Civil - CPC 1973 Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz | Q360458 Direito Processual Civil - CPC 1973 No que se refere aos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, assinale a opção correta. Alternativas A De acordo com entendimento firmado no STJ, a sentença de interdição tem natureza declaratória, pois se limita a declarar uma incapacidade preexistente, com efeitos ex tunc. B Caso a fazenda pública estadual suscite, em sede de arrolamento sumário, discussão relativa ao pagamento do imposto sobre transmissão causa mortis, o juiz deverá conhecer e apreciar a questão, em estrita obediência aos comandos legais. C Se, em ação de exoneração de alimentos, o alimentante postular à autoridade judicial a extinção da sua obrigação de alimentar, diante da maioridade alcançada pelo alimentado, e o juiz assegurar ao alimentado o exercício do contraditório, o despacho do juiz, ao determinar a manifestação do alimentado, será incorreto, pois, com a maioridade, é extinto automaticamente o dever do alimentante de prestar alimentos. D Considere que em ação de separação consensual as partes tenham celebrado acordo em audiência, com a anuência do MP, e que a sentença homologatória do acordo exarada pelo juiz não tenha sido por ele assinada. Nessa situação, à luz do entendimento do STJ, não será viável a atribuição de eficácia de título executivo judicial à sentença exarada sem assinatura do juiz. E Em ação de inventário e partilha, o juiz deve considerar nula a cessão promovida pelo cônjuge sobrevivente da meação que lhe é cabível, ainda que ocorrida antes da partilha. Gabarito Comentado (0) Aulas Comentários (7) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro