Com relação aos aspectos teóricos da contabilidade pública, ...
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Q1093366
Direito Financeiro
Com relação aos aspectos teóricos da contabilidade pública,
julgue o item.
A Lei de Responsabilidade Fiscal constitui o primeiro marco legal no Brasil para o estabelecimento de normas gerais de elaboração e controle dos orçamentos e balanços das entidades públicas.
A Lei de Responsabilidade Fiscal constitui o primeiro marco legal no Brasil para o estabelecimento de normas gerais de elaboração e controle dos orçamentos e balanços das entidades públicas.