Conforme a Lei n.o 6.316/1975, julgue o item.As denúncias po...

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Q2219298 Legislação Federal

Conforme a Lei n.o 6.316/1975, julgue o item.


As denúncias poderão ser anônimas, mas somente serão recebidas quando indicarem os elementos comprobatórios da acusação.


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