A respeito dos aspectos legais capítulo II dos Direitos Ind...
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Ano: 2019
Banca:
Instituto Excelência
Órgão:
Prefeitura de Diorama - GO
Prova:
Instituto Excelência - 2019 - Prefeitura de Diorama - GO - Assistente Social |
Q1748665
Serviço Social
A respeito dos aspectos legais capítulo II dos
Direitos Individuais da Prática de Ato Infracional da
LEI N.º 8.069/90 – Estatuto da Criança e do
Adolescente – é INCORRETO afirmar :
A
Art. 109. O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo nas situações em que a vítima estiver presente no local onde o adolescente se encontra recolhido, a partir de registro formal da vítima sobre o sofrimento emocional e o prejuízo material advindo do delito
A alternativa incorreta é a letra A. Respaldo no Art.109 do ECA.
Art. 109. O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.
Todas as outras estão em conformidade com a Lei.