Conforme a Lei n.o 6.316/1975, julgue o item.Compete ao CREF...

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Q2219299 Legislação Federal

Conforme a Lei n.o 6.316/1975, julgue o item.


Compete ao CREFITO fixar o valor das anuidades, das taxas e dos emolumentos devidos pelos profissionais de sua jurisdição.


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