Uma empresa foi considerada responsável por ato lesivo decor...
Uma empresa foi considerada responsável por ato lesivo decorrente de fraude quanto ao equilíbrio econômico- -financeiro de um contrato celebrado com uma entidade da administração pública.
Nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, na esfera administrativa, essa empresa está sujeita a multa