Segundo o capítulo III, seção I, artigo 10 da Lei nº 12.527 ...
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Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT
Prova:
SELECON - 2022 - Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT - Assistente Administrativo |
Q1951228
Legislação Federal
Segundo o capítulo III, seção I, artigo 10 da Lei nº 12.527 de
18 de novembro de 2011, o pedido de acesso à informação aos
órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público poderá
ser apresentando por:
Comentários
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Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
Muita Atenção quando há palavras de restrição.
Não sabia a resposta, então usei o principio da Restrição para eliminação de questão, por enquanto essa técnica vem dando certa. Geralmente se a questão tiver alguma palavra restritiva como: Somente, apenas, exclusivamente, unicamente, etc ... as chances da afirmação ser errada é altissima.
B - qualquer interessado
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