O Decreto 47.400/2002 regulamenta dispositivos da Lei Estadu...

Licença Prévia (LP): concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação. Prazo de validade de até 5 anos.

LETRA D

Alguém sabe dizer qual o erro da letra B?

Decreto 47.400/2002

Artigo 2.º - São os seguintes os prazos de validade de cada modalidade de licença ambiental:

I - licença prévia: no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 5 (cinco) anos;

II - licença de instalação: no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 6 (seis) anos;

III - licença de operação: deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, 2 (dois) anos e, no máximo, 10 (dez) anos.

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EXTRA:

Prazos de validade das licenças em âmbito FEDERAL - Resolução CONAMA n. 237/1997:

No caso da a Licença Prévia (LP), o instrumento terá prazo máximo de 5 (cinco) anos, considerando o cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos (art. 18, I).

A Licença de Instalação (LI) téra o prazo máximo de 6 (seis) anos, considerando o cronograma de implantação do empreendimento (art. 18, II).

A Licença de Operação (LO) será de no mínimo 4 (quatro) anos e, no máximo, de 10 (dez) anos, considerando os planos de controle ambiental (art. 18, III).