De acordo com o art. 33 da Lei Municipal n.º 1.936/2017, são...

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Q2743761 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com o art. 33 da Lei Municipal n.º 1.936/2017, são considerados requisitos cumulativos para a posse em cargo do quadro permanente:


I- ser brasileiro, nos termos da Constituição;

II-ter dezesseis anos completos;

III- estar em pleno exercício dos direitos políticos e em dia com as obrigações eleitorais e militares;

IV- possuir a escolaridade exigida para o exerci cio do cargo;

V- não haver sofrido sanção impeditiva do exercício de cargo público;

VI- não exercer outro cargo ou emprego que caracterize acumulação lícita.


Após a análise dos itens, marque a alternativa correta.

Alternativas