De acordo com as normas constitucionais sobre planejamento e...

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Q474776

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: EMDAGRO-SE Prova: FUNCAB - 2014 - EMDAGRO-SE - Advogado |

Q474776 Direito Constitucional

De acordo com as normas constitucionais sobre planejamento e orçamento, é correto afirmar que:

é vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes

o projeto de lei orçamentária da União será devolvido para sanção após o encerramento da sessão legislativa.

o plano plurianual, elaborado a cada dois anos, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

a lei de diretrizes orçamentárias será elaborada em intervalos de dois anos, e o projeto que a veicula deve ser encaminhado ao legislativo até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro

a lei que institui o plano plurianual é de iniciativa do Poder Legislativo, cabendo ao Poder Executivo regulamentá-la.

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alt. a

Art. 167. São vedados

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

Bons estudos

A luta continua

Para as letras B, C e D, vide art. 35, parágrafp 2º, I, II e III/ADCT - CF.

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