Ao Conselho Nacional de Justiça incumbe o controle

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-RR Prova: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas |
Q1645805 Direito Constitucional
Ao Conselho Nacional de Justiça incumbe o controle
Alternativas

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

 Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura.

Gabarito: B

Art. 103-B §4º, da CF/88

o CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, composto por 15 membros, foi criado pela EC 45/04, sendo um orgão DESPROVIDO de jurisdição, incumbido, tão somente, de assuntos/decisões administrativas do Poder Judiciário, tais como controle administrativo/financeiro, controle de deveres funcionais dos juízes, dentre outros.

o CNJ, de OFÍCIO ou por provocação, poderá: i) no prazo de MENOS DE UM ANO, efetuar REVISÕES de processos administrativos; ii)apreciar a legalidade de atos administrativos, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para as devidas providências;

Gabarito:"B"

CF, art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:  

CNJ não tem natureza nem competência judicial ou jurisdicional.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo