Ao Conselho Nacional de Justiça incumbe o controle
Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura.
Gabarito: B
Art. 103-B §4º, da CF/88
o CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, composto por 15 membros, foi criado pela EC 45/04, sendo um orgão DESPROVIDO de jurisdição, incumbido, tão somente, de assuntos/decisões administrativas do Poder Judiciário, tais como controle administrativo/financeiro, controle de deveres funcionais dos juízes, dentre outros.
o CNJ, de OFÍCIO ou por provocação, poderá: i) no prazo de MENOS DE UM ANO, efetuar REVISÕES de processos administrativos; ii)apreciar a legalidade de atos administrativos, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para as devidas providências;
Gabarito:"B"
CF, art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:
CNJ não tem natureza nem competência judicial ou jurisdicional.
Cnj - Conselho Não Julga
Chega desce uma lagrima nos olhos quando respondo questões e acerto.
Jesus, faz tempo que essa lágrima não desce. Jesus.
essa questão certamente está de brinks
CNJ: Corno Não Julga
--> órgão de controle interno;
--> não aprecia a legalidade de atos jurisdicionais * apenas adm.
--> órgão do poder Judiciário.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é um órgão do Poder Judiciário brasileiro, criado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004. Suas competências estão previstas na Constituição Federal e em outras legislações pertinentes. Vamos analisar cada opção:
A - **das atividades legislativas e de gestão dos Poderes Legislativo e Executivo.**
- Esta opção está incorreta. O CNJ não tem competência sobre as atividades legislativas dos poderes Legislativo e Executivo, nem sobre sua gestão.
B - **da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário.**
- Esta opção está correta. Uma das principais competências do CNJ é o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, garantindo a eficiência e a transparência na gestão dos recursos e processos.
C - **jurisdicional da atuação do Poder Executivo.**
- Esta opção está incorreta. O CNJ não possui competência jurisdicional sobre a atuação do Poder Executivo. Sua atuação é limitada ao Poder Judiciário.
D - **jurisdicional da atuação administrativa e financeira da Administração Pública em sentido amplo.**
- Esta opção está incorreta. O CNJ não tem competência jurisdicional sobre a Administração Pública em sentido amplo, apenas sobre a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário.
E - **da atuação política do Poder Legislativo.**
- Esta opção está incorreta. O CNJ não tem competência para atuar sobre a atuação política do Poder Legislativo.
Portanto, a opção correta é a **B**: "da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário."
letra B