A Portaria GM/MS n.º 1.526, de 11 de outubro de 2023, altera...

A pessoa com deficiência tem direito à habilitação e à reabilitação, com o objetivo de desenvolver potencialidades e aptidões que contribuam para a conquista de sua autonomia e de uma participação social limitada por sua condição física.

A prevenção de agravos e a promoção da saúde de familiares e cuidadores, por sua importância, estão previstas em ações da atenção primária à saúde próprias, diferentes daquelas estabelecidas para pessoas com deficiência.

A pessoa com deficiência é aquela que possui impedimento de longo prazo de natureza física e motora, enquanto aquelas com impedimento mental, intelectual ou sensorial são definidas como pessoas com bem-estar prejudicado.

A pessoa com mobilidade reduzida é aquela que tem, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, que gere redução efetiva de mobilidade, flexibilidade, coordenação motora ou percepção.

Os direitos da pessoa com deficiência são assegurados pela legislação citada, e sua deficiência será avaliada pelo profissional médico, contemplando aspectos biológicos da condição de saúde.