Considere as seguintes assertivas a respeito dos atos e ter...

Para resolver a questão apresentada, precisamos analisar cada uma das assertivas à luz da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e do Código de Processo Civil (CPC), que subsidia a legislação processual trabalhista.

I. Os atos processuais serão públicos, salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das seis às vinte horas.

Essa assertiva está correta. De acordo com o artigo 772 do CPC, os atos processuais são, em regra, públicos, e a sua realização nos dias e horários mencionados está prevista no artigo 212 do CPC. Isso se aplica ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, que permite a aplicação subsidiária do CPC.

II. O vencimento dos prazos será certificado nos processos pelos escrivães ou diretores de secretaria.

Esta assertiva também está correta. Conforme o artigo 775 da CLT, cabe aos escrivães ou diretores de secretaria certificar o vencimento dos prazos nos autos, garantindo a regularidade do procedimento processual.

III. Os documentos juntos aos autos poderão ser desentranhados a qualquer momento, desde que antes do trânsito em julgado da sentença.

Essa assertiva está incorreta. A desentranhação de documentos dos autos não pode ocorrer a qualquer momento. Ela está condicionada a certas circunstâncias específicas e depende de autorização judicial, conforme os princípios gerais do direito processual. Portanto, a afirmativa não está totalmente correta no contexto do processo do trabalho.

Alternativa correta: B - I e II.

Justificativa para a alternativa correta: As assertivas I e II estão de acordo com a legislação vigente, como explicado anteriormente, enquanto a III apresenta um erro na interpretação da norma relacionada à desentranhação de documentos.

Explicação das alternativas incorretas:

• A - I. Está incorreta porque a assertiva II também está correta.
• C - I e III. Está incorreta porque a assertiva III é inválida.
• D - II. Está incorreta porque a assertiva I também está correta.
• E - II e III. Está incorreta porque a assertiva III é inválida.

Para evitar pegadinhas, é importante ler atentamente cada assertiva e verificar seu embasamento legal. Identificar palavras ou expressões que possam indicar erro, como "a qualquer momento" na assertiva III, pode ajudar a eliminar alternativas incorretas.

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Art. 770, CLT

Características dos atos processuais trabalhistas:

• serão públicos (salvo quando o contrário determinar o interesse social/defesa da intimidade – art. 5º, LX, CF)

• praticados em dias úteis (dia em que há expediente forense normal)

• 6h às 20h (não confundir com o horário das audiências – 8h às 18h – Art. 813, CLT)

• são contínuos e irreleváveis

Prova da Expiração do Prazo

Art. 776

“O vencimento dos prazos será certificado nos processos pelos escrivães ou diretores da secretaria.”

FONTE: http://jusacademico.hd1.com.br/Jus/prazosjuridicos/PRAZOCLT.htm

Começo admitindo que errei essa questão, pois por se tratar de FCC ela considera a questão correta a letra de lei. E como, já salientado pelos colegas, a assertativa II define que o vencimento dos prazos também serão certificados pelos diretores de secretaria. Pode até ser que esteja correto (ou menos errada), mas, levando ao texto da lei, o art.776 é bem explicito a citar que: "o vencimento dos prazos será certificado nos processo pelos escrivães ou chefes de secretaria. E foi exatamente por isso que gerou, em mim, a dúvida de saber até que ponto essa questão era correta.