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Q97353
Direito Processual do Trabalho Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho , Forma, tempo e lugar dos atos processuais ,
Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q97353 Direito Processual do Trabalho
Considere as seguintes assertivas a respeito dos atos e termos processuais:

I. Os atos processuais serão públicos, salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar- se-ão nos dias úteis das seis às vinte horas.

II. O vencimento dos prazos será certificado nos processos pelos escrivães ou diretores de secretaria.

III. Os documentos juntos aos autos poderão ser desentranhados a qualquer momento, desde que antes do trânsito em julgado da sentença.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho está correto o que se afirma APENAS em
Alternativas

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LETRA B.

I. CORRETA.  Art. 770, CLT - Os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.

II. CORRETA. Art. 776, CLT - O vencimento dos prazos será certificado nos processos pelos escrivães ou secretários.

III. INCORRETA.  Art. 780 - Os documentos juntos aos autos poderão ser desentranhados somente depois de findo o processo, ficando traslado.

Art. 770, CLT

Características dos atos processuais trabalhistas:

  • serão públicos (salvo quando o contrário determinar o interesse social/defesa da intimidade – art. 5º, LX, CF)

  • praticados em dias úteis (dia em que há expediente forense normal)

  • 6h às 20h (não confundir com o horário das audiências – 8h às 18h – Art. 813, CLT)

  • são contínuos e irreleváveis

o artigo 776 CLT fala em escrivão e CHEFE DE SECRETARIA, e não diretor ! "sei não essa FCC" !
ATUALIZAÇÃO DO ART. 776 DA CLT:

Prova da Expiração do Prazo

Art. 776

“O vencimento dos prazos será certificado nos processos pelos escrivães ou diretores da secretaria.”

FONTE: http://jusacademico.hd1.com.br/Jus/prazosjuridicos/PRAZOCLT.htm

Começo admitindo que errei essa questão, pois por se tratar de FCC ela considera a questão correta a letra de lei. E como, já salientado pelos colegas, a assertativa II define que o vencimento dos prazos também serão certificados pelos diretores de secretaria. Pode até ser que esteja correto (ou menos errada), mas, levando ao texto da lei, o art.776 é bem explicito a citar que: "o vencimento dos prazos será certificado nos processo pelos escrivães ou chefes de secretaria. E foi exatamente por isso que gerou, em mim, a dúvida de saber até que ponto essa questão era correta.

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