Conforme disposto na lei complementar nº 101, de 4 de maio ...
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Ano: 2020
Banca:
Prefeitura de Itambaracá - PR
Órgão:
Prefeitura de Itambaracá - PR
Prova:
Prefeitura de Itambaracá - PR - 2020 - Prefeitura de Itambaracá - PR - Fiscal de Tributos Municipais |
Q1765353
Direito Financeiro
Conforme disposto na lei complementar nº 101, de 4
de maio de 2000, das prestações de contas, analise as
assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Será dada ampla divulgação dos resultados da
apreciação das contas, julgadas ou tomadas.
II. No caso de Municípios que não sejam capitais e que
tenham menos de duzentos mil habitantes o prazo
será de sessenta dias.
III. A prestação de contas evidenciará o desempenho da
arrecadação em relação à previsão, destacando as
providências adotadas no âmbito da fiscalização das
receitas e combate à sonegação, as ações de
recuperação de créditos nas instâncias
administrativa e judicial, bem como as demais
medidas para incremento das receitas tributárias e
de contribuições.
IV. As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo
não incluirão, suas próprias, as dos Presidentes dos
órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do
Chefe do Ministério Público.
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