Considerada a norma-padrão escrita, assinale a alternativa e...

Compete ao tribunal a atenta vigilância sobre a vida contábil, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e de seus municípios, bem como a fiscalização desses mesmos aspectos no que se refere às respectivas entidades de administração direta ou indireta.

A jurisdição do tribunal alcança administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos, além de às pessoas físicas ou jurídicas, que, mediante à convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congeneres, aplique auxílios, subvenções ou recursos repassados pelo Poder Público.

A realidade cada vez mais complexa - devido novas tecnologias, novos arranjos institucionais, maiores pressões da sociedade - que se organiza e exige transparência nas ações de governo, requerem um tribunal que não dispense o controle da regularidade e da conformidade, mas que também seja exercido de maneira presente, aferido os compromissos assumidos pela Administração.

Não se tratam apenas da avaliação dos elementos de controle da economia e da busca de eficiência objetiva, mas, principalmente, da otimização na aplicação dos recursos governamentais por aqueles que tem a responsabilidade e o dever de aplicar-lhes.

A sociedade precisa saber de que a intensão primeira do trabalho que desenvolvemos, envolve verificar se são instituídas políticas idônias para efetuar aquisições; se os recursos estão sendo adequadamente mantidos e protegidos; se é evitado a duplicação de esforços do pessoal etc.