O crédito tributário decorrente de ICMS vencido e não pago p...

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Q948625

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SC Prova: FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Prova 3) |

Q948625 Legislação Estadual

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS/SC) e anexos.

O crédito tributário decorrente de ICMS vencido e não pago poderá ser parcelado

em até 84 prestações, quando devido por empresa em recuperação judicial.

em até 120 prestações, quando exigido por Notificação Fiscal.

em até 72 prestações, quando denunciado espontaneamente.

quando se tratar de confissão irretratável de débito inscrito na Dívida Ativa, hipótese em que o pedido de parcelamento será deferido de plano, ex lege.

mediante solicitação via Internet, que somente será apreciada pela autoridade competente se houver o comprovante de pagamento da taxa de solicitação e a remessa, via postal, do balanço patrimonial dos três últimos anos.

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