Segundo a Constituição Federal, a competência legislativa p...
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Ano: 2022
Banca:
CEPERJ
Órgão:
AL-MA
Prova:
CEPERJ - 2022 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |
Q1908365
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, a competência
legislativa para instituir impostos de transmissão
causa mortis e doação, de quaisquer bens ou
direitos é: