No que se refere aos serviços privados de assistência à saúd...

Para entender a questão proposta sobre os serviços privados de assistência à saúde no contexto da Lei nº 8.080/1990, é importante reconhecer que o Sistema Único de Saúde (SUS) pode utilizar serviços privados de forma complementar para garantir a assistência à saúde da população.

A questão se baseia na legislação específica que regula o SUS, especialmente no que diz respeito à relação com entidades privadas. Vamos analisar cada alternativa:

Alternativa A - Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), aprovados no Conselho Nacional de Saúde.

Justificativa: Esta alternativa está correta porque, de acordo com a Lei nº 8.080/1990, cabe à direção nacional do SUS, com a aprovação do Conselho Nacional de Saúde, estabelecer os critérios e valores para a remuneração dos serviços prestados, assegurando que as diretrizes sejam seguidas de forma uniforme.

Alternativa B - Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) não poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.

Justificativa: Esta alternativa está incorreta, pois contraria o disposto na Lei nº 8.080/1990, que permite ao SUS contratar serviços privados de forma complementar quando seus serviços não são suficientes para atender à demanda de saúde da população.

Alternativa C - Na prestação de serviços privados de assistência à saúde, serão observados os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção da instituição privada que estiver prestando o serviço quanto às condições para seu funcionamento.

Justificativa: Esta alternativa está incorreta porque ignora que, além das normas e princípios éticos das instituições privadas, devem ser seguidas as diretrizes e regulamentações estabelecidas pelo SUS quando há contratação para complementar o serviço público.

Alternativa D - A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito privado.

Justificativa: Esta alternativa está incorreta, pois ignora que, além das normas de direito privado, devem ser observadas as normas de direito público, visto que envolve a prestação de um serviço essencial à saúde pública.

Ao analisar a questão, é importante lembrar que o SUS pode e deve recorrer aos serviços privados quando não consegue suprir a demanda, mas sempre sob regulamentação e controle para garantir os princípios do sistema público de saúde.

Exemplo Prático: Imagine uma pequena cidade onde o hospital público não dispõe de equipamentos avançados para certos diagnósticos. Nessa situação, o SUS pode contratar uma clínica particular para realizar exames, garantindo que os moradores da cidade tenham acesso a diagnósticos adequados.

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Lei 8.080/90:

Art. 26. Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), aprovados no Conselho Nacional de Saúde.

A alternativa correta é:

D. A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito privado.

Explicação:

• A. Errado. A Lei nº 8.080/1990 não estabelece que a direção nacional do SUS definirá diretamente os critérios e valores para a remuneração dos serviços privados de saúde. O SUS estabelece normas gerais, mas a definição de parâmetros para serviços privados é feita de acordo com convênios ou contratos com as operadoras de planos de saúde e outras entidades privadas.
• B. Errado. O SUS, quando suas próprias disponibilidades forem insuficientes, pode sim recorrer aos serviços da iniciativa privada para garantir a cobertura assistencial à população, seja por meio de convênios, contratos ou parcerias.
• C. Errado. Embora os princípios éticos e normas de funcionamento sejam fundamentais, a legislação sobre os serviços privados de saúde no SUS exige que os princípios e normas sejam observados dentro de um quadro normativo regulado por órgãos competentes, como a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), não dependendo exclusivamente das normas internas de cada instituição privada.
• D. Correto. A Lei nº 8.080/1990 permite a participação complementar dos serviços privados no SUS, sendo formalizada por meio de contratos ou convênios que devem seguir as normas do direito privado, quando aplicável. Isso inclui as parcerias com planos de saúde privados, por exemplo, para atendimento à população.

Assim, a alternativa D é a única que está de acordo com a legislação pertinente.