Acerca das modalidades de controle incidentes sobre a ativi...
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Ano: 2023
Banca:
MetroCapital Soluções
Órgão:
Prefeitura de Nova Odessa - SP
Prova:
MetroCapital Soluções - 2023 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Agente de Licitações |
Q2226900
Direito Administrativo
Acerca das modalidades de controle incidentes
sobre a atividade da administração pública,
informe se é verdadeiro ou falso para o que se
afirma a seguir, e assinale a alternativa que
evidencia a sequência correta.
( ) No tocante às contas do Chefe do Poder Executivo, a competência do Tribunal de Contas respectivo está restrita a sua apreciação. Vale dizer, não cabe ao Tribunal de Contas julgar as contas do Chefe do Executivo.
( ) Prevê a CF/1988 que compete ao Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta. É correto afirmar, portanto, que o Controle Legislativo é ilimitado.
( ) O controle judicial é, via de regra, exercido a posteriori e concernente à legalidade dos atos administrativos.
( ) No tocante às contas do Chefe do Poder Executivo, a competência do Tribunal de Contas respectivo está restrita a sua apreciação. Vale dizer, não cabe ao Tribunal de Contas julgar as contas do Chefe do Executivo.
( ) Prevê a CF/1988 que compete ao Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta. É correto afirmar, portanto, que o Controle Legislativo é ilimitado.
( ) O controle judicial é, via de regra, exercido a posteriori e concernente à legalidade dos atos administrativos.
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