A Administração pública é regida por princípios que orientam...

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Q702517

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista Administrativo |

Q702517 Direito Administrativo

A Administração pública é regida por princípios que orientam suas atividades. A atuação em alguns setores reclama a incidência de princípios específicos, em geral pela relevância da atividade. Assim acontece com os serviços públicos, que devem ser disponibilizados à população em geral, e com a licitação, dada a obrigação de gerir e empregar os recursos públicos da melhor forma possível. O princípio da

vinculação ao instrumento convocatório fundamenta a vedação a que os licitantes desistam das propostas apresentadas antes da abertura dos envelopes contendo as propostas.

adjudicação compulsória permite ao vencedor da licitação exigir a celebração do contrato após a adjudicação do objeto da licitação, pois constitui direito subjetivo do mesmo.

igualdade dos usuários impede que se estabeleça tarifa diferenciada para prestação do mesmo serviço público a pessoas diferentes.

impessoalidade fundamenta a regra que impede o conhecimento da identidade dos licitantes antes do julgamento objetivo das propostas em todos os procedimentos de licitação.

continuidade dos serviços públicos fundamenta o impedimento da rescisão administrativa unilateral do contrato de concessão de serviço público pelo concessionário.

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