Sobre a disciplina dos Serviços Públicos no Brasil, assinal...

A Constituição de 1988 atribui expressamente ao Poder Público a titularidade para prestação dos serviços públicos.

Concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

A iniciativa de revisão do equilíbrio econômico-financeiro da tarifa inicialmente estabelecida compete sempre ao concessionário de serviços públicos.

Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.