Sobre as vedações previstas no artigo 7º da Lei Orgânica de...

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Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Novo Gama - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Pedagogo - Assistência Social |

Q2344442 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Sobre as vedações previstas no artigo 7º da Lei Orgânica de Novo Gama, assinale a afirmação verdadeira.

Poderá a administração recusar fé aos documentos públicos;

É defeso ao município criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si.

Não é vedado ao município conceder isenções fiscais ou remissões de dividas, sem expressa autorização legislativa;

É autorizado ao poder público instituir tratamento desigual entre contribuintes.

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