Hércules das Dores deixou de prestar contas quando estava o...

letra D

Comentários: Deixar de prestar contas quanto esteja obrigado a fazê-lo constitui ato de improbidade que atenta contra os princípios da licitação (Lei 8.429/92, art. 11, VI). Quem pratica esse tipo de ato está sujeito a ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. O gabarito, portanto, é a alternativa “D”.

Na letra “e”, o erro é que a pena é de suspensão, e não de cassação dos direitos políticos; nas alternativas “a” e “b”, o erro é que a aplicação das sanções por este tipo de ato independe da ocorrência de dano ao erário; e na alternativa “c”, o erro é que pessoas que não sejam servidores públicos também podem ser condenadas por improbidade, desde que induzam ou concorram para a prática do ato, ou dele se beneficiem.

Prof. Erick Alves - Estratégia

A questão não deixou claro se o fulano era servidor público. Fiquei meio que com o pé à trás. Também há erro no gabarito. 

A letra E é bem sapeca, mas sabendo que não há "cassação de direitos políticos" vc já consegue matar a dúvida!

a)sofrerá sanções da Lei, sendo servidor público ou não, desde que constatado, no caso, efetivo prejuízo aos cofres públicos. (não precisa do efetivo dano, exceto se fosse improbidade por dano ao erário)

b)ficará, se servidor público, sujeito à pena de perda da função pública, desde que tenha ocorrido prejuízo material aos cofres públicos em razão de sua conduta. (não precisa do efetivo dano, exceto se fosse improbidade por dano ao erário)

c)não sofrerá penalidade dessa Lei, se não for servidor público, mas poderá sofrer sanções criminais e civis. (não é só servidor que responde por improbidade)

d)estará sujeito, dentre outras, à pena de ressarcimento integral do dano, se houver, e pode ser proibido de contratar com o poder público por 3 anos. (certo)

 e)ficará sujeito à pena de ressarcimento integral do dano, perda da função pública, se servidor público, e cassação dos seus direitos políticos. (só existe perda ou suspensão dos direitos políticos, que se resumem a privação de direito político)

"Hércules das Dores deixou de prestar contas quando estava obrigado a fazê-lo" (inciso VI).

Atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da ADM Pública (art. 11).

Apresenta, dentre as demais modalidades (ou categorias), o menor grau de gravidade e lesividade social.

* Somente admitem a modalidade dolosa, assim como ocorre com os atos de improbidade que importem enriquecimento ilícito.

1. Ressarcimento integral do dano, QUANDO HOUVER,

2. Perda da função pública,

3. Suspensão dos direitos políticos de 3 (três) a 5 (cinco) anos,

4. Pagamento de multa civil de até 100 (cem) vezes o valor da remuneração do agente,

5. Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos.

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A) Sofrerá sanções INDEPENDENTE da efetiva ocorrência de prejuízo aos cofres públicos, salvo quanto à de ressarcimento;

B) Com efeito, é a sanção de ressarcimento que está CONDICIONADA à efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

C) Sofrerá penalidade dessa lei, ainda que não seja servidor público, por exemplo, quando induzir ou concorrer para a prática do ato ou auferir vantagem dele decorrente (terceiro partícipe, terceiro beneficiário).

D) (gabarito) A alternativa discorre adequadamente acerca das sanções 1 e 5.

E) Ficará sujeito à pena de ressarcimento integral do dano, sendo IMPRESCINDÍVEL a comprovação de prejuízo material;

de perda da função pública, se servidor público; e de suspensão dos seus direitos políticos.