Considerando apenas a pessoa jurídica a que pertencem, assi...

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Q2067599 Direito Civil
Considerando apenas a pessoa jurídica a que pertencem, assinale a alternativa que apresente um bem público.
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 Patrimônio das autarquias

A natureza dos bens das autarquias é a de bens públicos. Por isso, seus bens possuem os mesmos atributos dos bens públicos em geral, como a impenhorabilidade (não podem ser objeto de penhora; a execução judicial em face de uma autarquia se submete ao regime de precatórios, conforme art. 100, CF); a imprescritibilidade (não podem ser adquiridos por usucapião); as restrições quanto à alienação de bens públicos (segue regras específicas). O patrimônio inicial da autarquia é oriundo de transferências do ente que as criou, passando a pertencer à nova entidade. Na extinção da autarquia, seus bens retornam ao patrimônio da pessoa política

Gab.: C

Gabarito: C

AUTARQUIAS: (Ex. INSS)

  • Pessoa jurídica de Direito Público; (ou seja, personalidade jurídica)
  • Patrimônio e receita próprios;
  • Criada e Extinta por LEI;
  • Capacidade de autoadministração;
  • Controle administrativo exercido nos limites da lei;
  • Prerrogativas: Imunidade Tributária e Prescrição em 5 anos.
  • Os contratos firmados pelas autarquias devem se submeter previamente à licitação

Gabarito: C

Fundamentação: art. 41, IV do Código Civil. 

Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;

Se são pessoas jurídicas de Direito Público Interno, LOGO a elas se aplicam as disposições sobre BENS PÚBLICOS!

CC.

Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

(...)

IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;

(...)

Questão extremamente mal redigida e que deveria ser anulada por não conter alternativa correta.

Não existe autarquia de direito privado?

"Autarquias" no plural, deixou entender que estava fazendo referência a todas.

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