Considerando apenas a pessoa jurídica a que pertencem, assi...
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Patrimônio das autarquias
A natureza dos bens das autarquias é a de bens públicos. Por isso, seus bens possuem os mesmos atributos dos bens públicos em geral, como a impenhorabilidade (não podem ser objeto de penhora; a execução judicial em face de uma autarquia se submete ao regime de precatórios, conforme art. 100, CF); a imprescritibilidade (não podem ser adquiridos por usucapião); as restrições quanto à alienação de bens públicos (segue regras específicas). O patrimônio inicial da autarquia é oriundo de transferências do ente que as criou, passando a pertencer à nova entidade. Na extinção da autarquia, seus bens retornam ao patrimônio da pessoa política
Gab.: C
Gabarito: C
AUTARQUIAS: (Ex. INSS)
- Pessoa jurídica de Direito Público; (ou seja, personalidade jurídica)
- Patrimônio e receita próprios;
- Criada e Extinta por LEI;
- Capacidade de autoadministração;
- Controle administrativo exercido nos limites da lei;
- Prerrogativas: Imunidade Tributária e Prescrição em 5 anos.
- Os contratos firmados pelas autarquias devem se submeter previamente à licitação
Gabarito: C
Fundamentação: art. 41, IV do Código Civil.
Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:
IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;
Se são pessoas jurídicas de Direito Público Interno, LOGO a elas se aplicam as disposições sobre BENS PÚBLICOS!
CC.
Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:
(...)
IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;
(...)
Questão extremamente mal redigida e que deveria ser anulada por não conter alternativa correta.
Não existe autarquia de direito privado?
"Autarquias" no plural, deixou entender que estava fazendo referência a todas.
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